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Entenda definitivamente o que é ação de nulidade de marca INPI, em quais casos pode ser solicitado e por que está previsto em lei o processo administrativo de nulidade (PAN).

Além de explicar rapidamente sobre ação de nulidade de ato administrativo INPI, irei discorrer sobre a ação de anulação de registro de marca na esfera judicial.

A intenção é explicar claramente como deve ser formulado um pedido de nulidade de marca com objetivo oficializar a ação anulatória de registro de marca.

Mas antes de falarmos sobre ação de nulidade de marca INPI, vamos explicar o que é ação de nulidade de ato administrativo INPI.

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O que é ação de nulidade de ato administrativo INPI

O registro de marca é notoriamente um processo 100% administrativo com processos pré-definidos e sequenciais.

Como todo processo administrativo a cada movimentação que se dá publicidade a etapa está passivo de sofrer impugnação a quem se faz interessado, podendo assim solicitar nulidade do ato administrativo conforme assegura a LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 de propriedade industrial.

Ação de nulidade de marca INPI?

É o ato que tem por objetivo anular o direito de posse sobre uma marca, também conhecido como PAN, sendo previsto no artigo 169 da LPI. Pode ser solicitado administrativamente junto ao INPI em até 180 dias após publicação do fato na RPI ou em até 5 anos na esfera judicial. Veja também Curso de Registro de Marca Gratuito!

Como abrir Processo Administrativo de Nulidade (PAN)

O pedido de ação de anulação de registro de marca pode ser solicitado administrativamente junto ao INPI por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha motivos concretos que justifique o ato que deu origem a ação anulatória de registro de marca.

O pedido deve ser feito através do sistema do INPI por meio do despacho 336, ver tabela de retribuição. O valor de abertura do processo é de 590 reais por classe e/ou 236 com 60% de desconto legal.

Na esfera judicial, é obrigatório contratar um advogado especializado, caso tenha decorrido os 180 dias de carência da instancia administrativa do INPI.

Por que abrir ação de nulidade de marca INPI

A ação de nulidade de marca INPI se faz necessário toda vez que por algum motivo o interessado considera que foi injustiçado ou caso não concorde com a concessão da marca.

A ação declaratória de nulidade de registro de marca também se aplica aos casos em que o pedido fere os princípios declarados na lei ao qual por omissão levou o examinador ao erro, lavrando um parecer favorável.

Conclusão

A ação de nulidade de marca INPI é um ato resguardado pelo artigo 169 da LPI podendo ser solicitado administrativamente num prazo de até 180 dias da concessão da marca ou judicialmente num prazo inferior a 5 anos.

O custo da ação de nulidade de marca na instancia administrativa é de 590 reais ou 236 com 60% de desconto, valor por classe.

Com efeito a ação de nulidade de registro de marca pode ser solicitada pelo interessado desde que tenha comprovações que justifiquem a nulidade da marca.

Por fim, é pertinente esclarecer que qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar ação de nulidade de marca INPI.

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