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Primeiramente desejo que saiba que a nulidade administrativa do registro de marca 336.1 (despacho) pode ser invocada se o requerente não apresentar os documentos exigidos no prazo prescrito ou se ficar comprovado que o pedido contém informações falsas ou enganosas, ferindo assim aos princípios que regem a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Com efeito, nesse artigo Eu vou explicar em detalhes tudo o que você precisa saber sobre o processo de nulidade administrativa de registro de marca 336.1. Esse é sem dúvida alguma o guia mais completo sobre nulidade de registro de marca e suas implicações legais para o empreendimento.

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Outro ponto importante é tomar ciência que o pedido de nulidade administrativa de registro de marca deve ser apresentando junto ao INPI marcas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Entenda o que é nulidade administrativa de registro de marca 336.1 para não ser enganado

Primeiramente vamos esclarecer o que vem a ser nulidade administrativa de registro de marca 336.1, para que assim Você possa se proteger e reagir em sua defesa de nulidade caso seja notificado por terceiros ou até mesmo pelo próprio INPI Marcas.

O que é nulidade administrativa de registro de marca?

É um processo administrativo formal onde o interessado acredita que o registro de marca deve ser considerado nulo em sua totalidade ou parcialmente por incorrer infração à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Resumindo, a nulidade administrativa do registro de marca 336.1 é motivo de cancelamento do registro de marca vigente se assim for entendido e comprovado a infração, portanto, requer o máximo da sua atenção.

Essa decisão de análise e julgamento é feita pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC).

Cabe a CGREC emitir parecer parcialmente e/ou totalmente procedente o pedido de nulidade administrativo pelo INPI Marcas.

Explicação fácil acerca do que significa nulidade administrativa de registro de marca 336.1

Para que não restem dúvidas vamos a explicação prática de forma rápido e fácil o que de fato significa ser notificado por nulidade administrativa de registro de marca 336.1, portanto vamos a pergunta.

O que significa nulidade administrativa de registro de marca?

Significa dizer que alguém de alguma forma acredita firmemente que o registro da sua marca deve ser cancelado ao ponto de entrar com pedido formal de nulidade administrativa junto ao INPI nulidade administrativa de registro de marca 336.1.

Maneira Fácil de compreender o que é PAN INPI

Com regularidade somos questionado sobre o que é PAN INPI e portanto, para muitos pode até soar difícil e complicado, mas na prática é algo simples de ser entendido e aplicado na prática, foi por esse motivo que decidimos trazer o seu conceito neste artigo, agora vamos responder ao conceito perguntado.

O que é PAN INPI?

Processo Administrativo de Nulidade (PAN) é um processo administrativo 100% online, onde qualquer pessoa física ou jurídica, não se conformando com essa decisão, pode se opor a concessão de registro de uma marca que fora concedido pelo INPI Marcas.

No entanto, precisa ficar entendido que o pedido pode ser aberto em até 180 dias após a publicação da concessão do registro de marca na RPI – Revista de Propriedade Industrial.

Explicando em detalhe, 180 dias é o prazo limite da instancia administrativa do INPI marcas para abertura de um processo de nulidade de registro de marca, conforme assegura a LPI.

Fique atento aos Tipos de Nulidade Administrativa que existem para não ter surpresas desagradáveis mais tarde

É melhor conhecer para não se surpreender mais tarde! Existem dois tipos de nulidade administrativa de registro de marca que podem ocorrer junto ao INPI marcas, portanto, vamos a explicação da pergunta.

Quais são os Tipos de Nulidade Administrativa?

A nulidade administrativa de registro de marca 336.1 pode se dar de duas formas, são elas:

1.      Nulidade Total de Registro de Marca é quando fica comprovado após análise criteriosa da comissão técnica que o registro da marca se deu mediante apresentação de informações falsas ou enganosas, portanto, merecer ter o seu direto totalmente cancelado; e
2.      Nulidade Parcial de Registro de Marca é quando fica comprovado que o titular só exerce direito sobre parte das atividades solicitadas e protegidas, exercendo, portanto, direito parcial sobre o registro da marca.

Dica Rápida sobre as Implicações e Limitações Jurídicas da Nulidade Administrativa

Como toda ação tem uma reação, solicitar nulidade registro de marca possuem suas implicações e limitações, ao qual vamos descrever as principais para o seu devido conhecimento.

Quais as Implicações e Limitações Jurídicas da Nulidade Administrativa?

As implicações são extremamente significativas para qualquer empreendimento que esteja passando por um pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 porque pode significar a perda da sua marca e assim causar danos irreparáveis para o empreendimento.

No entanto, o simples fato da abertura de um pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 não significa que tudo esteja perdido, porque, o INPI Marcas pode não acatar o pedido de nulidade administrativa, uma vez que não se tenha dados concretos que desabonem o registro da marca que foi concedido.

Quanto a limitações jurídicas junto à instância de nulidade administrativa do INPI, o titular pode ainda, abrir um pedido de nulidade judicial uma vez que a CGREC julgue improcedente o seu pedido.

Todavia chamamos a atenção do seu titular quanto à comprovação dos fatos para que se evitem complicações futuras!

Nunca e jamais solicite nulidade administrativa de registro de marca 336.1 sem provas cabais que validem sua contestação, isso vai lhe salvar de entrar numa fria mais tarde.

O que vem a ser CGREC  

Não sei se é do vosso conhecimento, mas, todo pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 naturalmente passa por um rigoroso processo de inspeção e análise pelo CGREC, portanto vamos a vamos a explicação do que é essa abreviação.

Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC) ?

A Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC) é um órgão subsidiário do Ministério da Justiça responsável pelo tratamento de recursos e processos administrativos de nulidade.

A competência do CGREC inclui a coordenação, supervisão e controle dos processos administrativos de nulidade perante os tribunais. Além disso, coordena com outros juízes a fim de garantir que o sistema judiciário funcione sem problemas e que seja cumprido a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

É o CGREC o responsável por emite o parecer técnico dos processos de nulidade administrativa de registro de marca 336.1.

Agora veja quem pode de fato solicitar nulidade administrativa

Essa sessão é uma das mais esperados desse Guia Completo de Nulidade Administrativa de Registro de Marca 336.1, portanto, vamos revelar quem de fato, pode solicitar nulidade registro de marca. É o que vamos explicar agora.

Quem pode solicitar nulidade administrativa de registro de marca 336.1?

Qualquer pessoa física ou jurídica com legítimo interesse e devidamente amparado por Lei pode e deve apresentar solicitar nulidade de uma marca desde que tenha documentos comprobatórios.

Portanto, toda vez que um titular de direito entenda que o registro de marca é improcedente e como tal, deve ser anulado total ou parcialmente o direito que lhe fora outorgado pelo INPI.

Cabendo a Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC) julgar o pedido de nulidade administrativa sendo procedente ou não.

Se me permite uma adendo: Jamais inicie um pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 são provas irrefutáveis.

Agora vamos revelar como solicitar nulidade administrativa

Agora vamos responder e relatar como você deverá proceder para solicitar nulidade administrativa de registro de marca 336.1 uma vez que já tem informações suficientes para saber onde está se metendo e que no seu entendimento fere os princípios da LPI e portanto deve ser anulado a concessão do registro de marca que fora outorgado a terceiros pelo INPI Marcas.

Como solicitar nulidade administrativa de registro de marca 336.1?

O pedido é apresentado 100% online junto ao INPI. As etapas do processo para solicitar a nulidade administrativa de registro de marca 336.1 são:

1.       Fazer login no sistema e-gru para emissão da taxa de abertura do processo correspondente;
2.       Fazer login no sistema e-marcas e preencher a petição correspondente; e
3.       Acompanhar o processo na RPI – revista de propriedade Industrial.

Explicação rápida de quando o registro de uma marca poderá passar pelo Pan

Você certamente deve está se perguntando mais em qual situação poderá ocorrer o PAN para não meter os pés pelas mãos, como dizem popularmente por aí. Portanto, vamos a explicação da pergunta.

Em qual situação o registro de marca poderá sofrer um processo administrativo de nulidade Pan?

Toda vez que o seu titular e/ou interessado entenda que o registro de marca que fora concedido pelo INPI Marcas é improcedente mediante provas irrefutáveis da verdade e como tal deve ser anulado total ou parcialmente o direito que lhe fora outorgado pelo INPI, respeitado os prazos administrativos conforme estabelece a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Resumindo, as provas devem atender plenamente a Lei aqui citada!

Resumidamente, a nulidade administrativa de registro de marca 336.1 vai ocorrer toda vez que ficar comprovada que a marca não atende a legislação vigente.

Outras Informações nulidade administrativa de registro de marca 336.1

É pertinente destacar que o processo de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 leva em média de 1 ano a 50 meses para ser analisado.

Esse é o tempo estimado, no entanto, não pode o titular deixar de acompanhar o processo regularmente, porque todos os processos administrativos possuem prazo legal, se não atendidos no prazo administrativo, o pedido pode ser considerado extinto e arquivado por falta de movimentação dos seus titulares e/ou interessados.

Para mais informações ou caso tenha dúvidas adicionais sobre este serviço, é fortemente recomendado que faça contato com o serviço do fale conosco do INPI Marcas.

A nulidade administrativa de registro de marca 336.1 é um processo 100% online e administrativo.

Explicação legal sobre ação de anulação de registro de marca

Não esgotando a matéria, mas agregando um pouco mais de informação e conhecimento acerca do processo de nulidade administrativa de registro de marca 336.1, vamos a explicação do termo.

Ação de anulação de registro de marca?

É um processo formal, cuja a ação implica no cancelamento de marca registrada, portanto, é o processo pelo qual o registro de marca registrada é cancelado de fato e de direito conforme estabelece a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, formaliza-se assim junto ao INPI nulidade administrativa de registro de marca, findando a sua concessão.

Pode ser iniciado por uma parte interessada que acredita que a marca foi abandonada ou que a marca foi registrada por engano, por exemplo. Outros motivos podem ser alegados pela contraparte!

O INPI Marcas tem uma política rígida de cancelamento quando se trata de marcas registradas há menos de dez anos, prazo de vigência de uma marca registrada.

Quando esse prazo for atingido, o titular da marca tem doze meses para apresentar uma resposta ao INPI se vai renovar o registro.

Se desejar manter seu registro ativo, deve n o prazo administrativo proceder com o processo de renovação da maca para mais 10 anos de proteção, caso contrario, ele será cancelado automaticamente ao findar do prazo extraordinário.

Veja como fazer para anular uma marca sem complicações

Agora vamos entender na prática como anular uma marca de fato e de direito junto ao INPI Marcas sem incorrer em complicações legais, ou seja, o jeito certo de fazer o pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1.

Como anular uma marca?

A chave para cancelar uma marca é certificar-se de que você tenha outra marca para substituí-la, caso a marca seja sua de fato e de direito, antes de solicitar cancelamento da marca.

Caso a marca seja sua, ao fim de 10 anos de vigência, basta não renovar o pedido de registro de marca. A marca será automaticamente extinta e arquivada pelo INPI Marcas.

Caso deseja solicitar nulidade de uma marca de terceiros, certifique-se que você tenha todo o amparo legal e provas para isso, e, siga os passos citados no item Como solicitar nulidade administrativa de registro de marca 336.1.

Descrição rápida de como contestar uma marca no INPI agindo de boa fé

Agora vamos responder o que você deverá fazer, caso acredite que está sendo injustiçado com o registro de uma marca por terceiros.

O INPI é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. É uma instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura e Comunicação. O pedido de oposição é uma forma de contestar o pedido de registro de marca, e, ocorre em até 60 dias após a publicação do pedido na RPI.

A oposição é portanto, um estágio antes do pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 e a intenção é impedir que o INPI conceda o registra da marca.

O INPI cuida de todas as tarefas administrativas relacionadas a marcas e patentes no Brasil. Além disso, também fornece informações sobre direitos de propriedade industrial e tratados internacionais relacionados a esses tipos de direitos.

Como contestar uma marca no INPI?

Existem várias formas de contestar uma marca no INPI, os principais são:

– Apresentar oposição ao INPI.
– Apresentar pedido de nulidade junto ao Conselho de Recursos do INPI.
– Apresentar um pedido de anulação judicial, junto de um tribunal.

Para iniciar um pedido de contestação de nulidade administrativa junto ao INPI Marcas, as etapas são:
1.       Fazer login no sistema e-gru para emissão da taxa de abertura do processo correspondente;
2.       Fazer login no sistema e-marcas e preencher a petição correspondente;
3.       Acompanhar o processo na RPI – revista de propriedade Industrial

Passos a serem dados para apresentar defesa de nulidade administrativa de registro de marca 366.1

Certamente você deve está se perguntando e como eu me defendo de uma nulidade administrativa de registro de marca 336.1, é o que vamos responder agora.

Apresentar defesa de nulidade administrativa de registro de marca?

A manifestação de defesa de nulidade é facultativa, ou seja, o titular é quem decide se vai se manifestar ou não. A defesa de nulidade pode ser apresentada pelo próprio titular e/ou por seu procurador devidamente constituído.

Em muitos casos, o INPI ao analisar o pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 julga improcedente, portanto, só caberá defesa de nulidade oficialmente dizendo, após um parecer oficial do examinador do INPI, caso este julgue procedente o pedido de nulidade administrativa.

Com efeito, só se manifeste apresentando o pedido de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 caso o INPI julgue o pedido de nulidade procedente, ou seja, nenhum passo precisa se dado antes do parecer do INPI.

Sei que parece estranho, mas por LEI a manifestação é facultativa exatamente por esse motivo. Muitos pedidos não possuem provas cabais que desabonem o registro de uma marca homologada pelo INPI Marcas.

Revelado o custo nulidade administrativa registro de marca 336.1 para acalmar os corações aflitos

Nesse ponto queremos te apresentar quanto de fato vai lhe custar solicitar nulidade administrativa de registro de marca 336.1, caso você julgue improcedente a concessão de uma marca que afete diretamente a sua área de atuação. Já adianto que o INPI concede 60% de desconto, legal, fique atento para não0 perder o desconto legal

Custo nulidade administrativa registro de marca?

Custo nulidade administrativa de registro de marca 336.1

Apresentar um pedido de nulidade administrativa de registro de marca tem custo junto ao INPI, o valor é por classe. De acordo com a tabela de retribuição vigente (2022) o valor é de R$590,00 reais por classe ou R$236,00 com 60% de desconto legal.
Recomendo que baixe a tabela de retribuição vigente.

A nulidade administrativa de registro de marca 336.1 (é referente ao despacho 336 a ser emitido no sistema e-gru).

Veja quanto vai lhe custar de Honorários para solicitar nulidade administrativa registro de marcas por meio de um escritório

Caso esteja pensando em terceirizar o serviço de defesa nulidade registro de marca, vamos responder a pergunta para que não fiquem dúvidas.

Honorários nulidade administrativa registro de marcas?

Para que fique claro, a manifestação de defesa é facultativa. No entanto, caso deseja terceirizar o serviço de defesa, assim como a abertura de um pedido de nulidade administrativa de registro de marca contra terceiros, os honorários do escritório variam de R$500,00 a R$2.000,00 reais pela prestação dos serviços.

Recomendamos sempre que seja solicitado contrato entre as partes com descrição detalhada dos serviços a serem prestados e as condições do mesmo para que assim se evite complicações futuras.

Nota explicativa sobre indeferimento do pedido recurso

Regularmente me é questionado e o que acontece caso o pedido de recurso é indeferido, ou seja, o INPI não acata a defesa apresentada, portanto, vamos a explicação prática.

indeferimento do pedido recurso?

A rejeição do pedido de recurso da marca será um aviso do escritório de marcas e patentes de que o pedido da marca foi rejeitado, ou seja, negado pelo INPI Marcas. A rejeição se baseia no fato de já estar registrada marca idêntica ou similar, na maioria dos casos, ou ser contrária à ordem pública ou à moralidade. No entanto, outros motivos podem ocorrer.

Caso o seu pedido de recurso seja negado novamente, mantendo-se o parecer inicial em grau de recurso, não recomendo continuar apresentando recurso na esfera administrativa junto ao INPI.

Se esse for o seu caso, o melhor a se fazer é desenvolver nova marca e solicitar registro da mesma.

Preste atenção no que vc deve fazer caso o registro de marca foi indeferido

O seu pedido foi negado, fique tranquilo, na maioria dos casos tem como reverter o parecer, caso o erro não tenha sido muito grave, é claro. Portanto, Acalme-se, nem tudo está perdido, vou te explicar abaixo o que fazer nesse caso específico.

O que fazer quando o registro de marca é indeferido?

Quando um pedido de registro de marca é indeferido pelo INPI Marcas, não é o fim. Em muitos casos cabe recurso administrativo, o prazo para apresentar o recurso é de até 60 dias após a publicação do pedido de registro de marca indeferido na RPI.

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Alegre-se, veja como recorrer de um indeferimento marca INPI caso tenha falhado miseravelmente no processo

É mais simples do que você possa imaginar apresentar defesa contra indeferimento da marca, portanto, vou te revelar como deverá proceder nesse caso com o passo a passo a ser executado.

Como recorrer indeferimento marca INPI?

Trata-se de um recurso 100% administrativo a ser apresentado junto ao INPI Marcas, as etapas do processo para recorrer indeferimento marca no INPI são:

1.       Fazer login no sistema e-gru para emissão da taxa de abertura do processo;
2.       Fazer login no sistema e-marcas e preencher a petição correspondente;
3.       Acompanhar o processo na RPI – revista de propriedade Industrial

Quando ocorrer o indeferimento do pedido de registro de uma marca o requerente poderá solicitar recurso para então pleitear a condição de reformulação do parecer para deferimento, pautado em provas concretas e irrefutáveis que abonem a legitimidade do pedido.

Fique atento aos prazos para recurso no INPI para não estragar tudo

Infelizmente o prazo é uma variável que requer sua atenção, pois caso tenha perdido, não terá condições de solicitar o recurso, vamos a explicação.

Qual prazo para recurso no INPI?

O prazo legal para apresentar um recurso junto ao INPI Marcas é de até 60 dias após a publicação do indeferimento do pedido de registro de marca na RPI.

O recurso contra indeferimento de marca no INPI após devidamente protocolado leva de 1 a 3 anos para sair um parecer oficial se o pedido foi aceito ou não, caso nenhuma eventualidade venha ocorrer ao longo do processo.

CONCLUSÃO

Neste artigo Eu apresentei um Guia Completo sobre o processo de nulidade administrativa de registro de marca 336.1 e como proceder a uma defesa de nulidade administrativa, bem como os possíveis resultados dessa ação.

Ficou esclarecido que qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar o pedido de nulidade administrativa de uma marca 336.1.

Os pedidos de nulidade administrativa são julgados pela CGREC – Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, cabendo-lhe um parecer final catando ou não o pedido de nulidade.

Com efeito, a nulidade administrativa de registro de marca 336.1 pode se dar de forma total ou até mesmo parcial conforme estabelece a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

O pedido de nulidade administrativa de registro de marca pode ser solicitado em até 180dias após publicação da concessão da marca na RPI – Revista de Propriedade Industrial.

De acordo com a tabela de retribuição vigente (2022) o valor para abertura de um processo nulidade administrativa de registro de marca 336.1 é de R$590,00 reais por classe ou R$236,00 com 60% de desconto legal.

Por fim, fique atento aos prazos administrativos para que não perca nenhum prazo legal e tenha o seu pedido arquivado por falta de movimentação por parte dos seus interessados.

Esperamos imensamente que o Guia de Nulidade Administrativa de Registro de Marca 336.1 Completo tenha lhe ajudado de alguma forma. Volte sempre!

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