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Veja como fazer o Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento da forma correta em 3 Simples Passos, mas antes, vamos definir e esclarecer o que é o registro de marca com livre preenchimento no quesito classificação de marca INPI.
O Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento é uma opção de registro de marca oferecida pelo INPI para aquelas empresas cujas atividades não estão contempladas no pedido de registro de marca com especificação pré aprovada. As duas opções de registro de uma marca no Brasil são:
- Pedido de registro de marca com especificação pré aprovada, despacho 389 da tabela de retribuição INPI; e
- Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento, despacho 394 da tabela de retribuição INPI
Com efeito, se observa no INPI registro de marca que Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento, os registros de marcas feitos seguindo o despacho 394, por meio das especificações de livre preenchimento são normalmente apresentados pelas empresas que atuam em pesquisas e desenvolvimento.
As empresas que atuam com pesquisas e desenvolvimento são os usuários mais frequentes porque lançam no mercado novos produtos e/ou serviços, cuja atividade econômica não é de uso comum no mercado, ou seja, não seguem os atuais CNAEs – Código Nacional de Atividades Econômicas amplamente utilizadas pelas empresas brasileiras.
Portanto, recomenda-se o uso do Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento toda vez que seja difícil especificar com certo nível de precisão e detalhe o produto ou serviço que a marca visa proteger. É indiferente se é uma marca mista, marca figurativa, marca nominativa, ou uma marca tridimensional.
Resumindo o INPI manual de marcas, caso queira se aprofundar nos estudos, se podem extrair mais detalhes acerca deste tema e conteúdos afins. O manual de marcas do INPI é disponibilizado gratuitamente neste link.
Agora vamos ao Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento na prática.
O que é o Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento
Agora vamos para a explicação prático do que vem a ser o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento.
O que é o Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento?
O registro de marca com livre preenchimento é uma opção de registro de marca oferecida pelo INPI e deve ser usada sempre que não seja possível usar o pedido de registro de marca com especificação pré aprovada. Veja também Os Principais Erros ao Registrar uma Marca!
Portanto, o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento é o oposto do Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento.
Ainda nesse artigo irei apresentar a diferença existente entre essas duas modalidades de registro oferecidas pelo INPI aos seus interessados.
É importante entender com precisão se o Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento é a opção mais indicada ao processo de registro da sua marca.
Entenda como funciona Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento
O serviço de registro de marca eletrônico oferecido pelo INPI de pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento encontra-se disponível a quem se faz interessado sob o código 394 da Tabela de Retribuições, que pode ser acessado nesse link.
Esse serviço possui algumas regras e limitações ao qual só se aplica às marcas de produto e/ou serviço e às marcas coletivas por assim definidas. Portanto, as marcas de alto renome não estão contempladas nessa categoria, ou seja, não podem solicitar o registro através do Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento
Caso o interessado opte por esse tipo de registro, o interessado terá a sua disposição no formulário de petição de registro um campo para o preenchimento da especificação livre e poderá a seu critério, usar os itens pré-aprovados constantes da Classificação Internacional de Produtos e Serviços.
Para que não restem dúvidas. Todo pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento feito a partir do despacho 394 é pertinente destacar que a especificação das atividades a serem protegidas pode ser composta simultaneamente por itens pré-aprovados e por itens de livre preenchimento que compõem o despacho 389 da tabela de retribuição do INPI.
Embora o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento lhe permite autonomia, recomenda-se observar a classificação NICE, se o link da lista atualizado, porque assim se evita incorreções e analogias mais aproximadas do padrão internacional de qualificação de uma marca para o melhor enquadramento dos produtos ou serviços a serem protegidos por determinada marca.
Por gentileza, não se esqueça de conferir o disposto no art. 7º, parágrafo único, da Portaria INPI nº 8/2022. Para garantir que todo o seu apontamento com especificação de livre preenchimento seja aceito pelo INPI.
O que é pedido de registro de marca com especificação Pré-aprovada
Para que não restem dúvidas, segue a explicação do que vem a ser o pedido de registro de marca com especificação Pré-aprovada.
O que é pedido de registro de marca com especificação Pré-aprovada?
O pedido de registro de marca com especificação pré aprovada é uma opção de registro de marca oferecida pelo INPI para aquelas empresas cujas atividades estão plenamente contempladas na lista internacional de atividades NICE – Classificação Internacional de Produtos e Serviços. Veja 55 motivos para registrar sua marca!
Como se pode observar o registro de marca com especificação pré aprovada é o oposto da opção de registro de marca com especificação de livre preenchimento, ou seja, o interessado deverá escolher as atividades contempladas dentro das classes internacionais.
É oportuno destacar que para o INPI cada classe internacional é uma marca. Atualmente temos 45 classes NICE disponível para registro.
Qual a diferença de pedido de registro de marca 389 e 394?
Esclarecendo a diferença entre as duas opções de registro de marca com especificação, temos:
- Despacho 389 se refere ao pedido de registro de marca com especificação pré aprovada; e
- Despacho 394 se refere ao pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento.
Operacionalmente falando se podem observar as seguintes variáveis que diferenciam quanto ao Processo:
- Valor de investimento;
- Tempo de análise; e
- Diferença no formulário de petição
Agora vamos à explicação prática de cada uma das variáveis citadas acima para que não reste dúvidas de qual é a melhor opção para a sua marca, caso você ainda esteja na dúvida de qual caminho deverá seguir.
E assim poderá tomar uma decisão acertada se vai escolher a opção do Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento ou se vai escolher Pedido de Registro de Marca com Especificação pré aprovada.
Quanto custa para registrar uma marca?
Agora vamos falar um pouco da GRU INPI. Registrar uma marca no INPI pela opção de especificação pré aprovada, ou seja, pelo pedido de registro de marca com especificação pré aprovada, despacho 389 custa apenas R$142,00 (cento e quarenta e dois reais) por classe a ser registrada com até 60% de desconto legal.
Registrar uma marca no INPI pela opção de especificação de livre preenchimento, ou seja, pelo pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento, despacho 394 custa apenas R$166,00 (cento e sessenta e seis reais) com até 60% de desconto legal.
Tem direito ao desconto legal:
- Pessoa Física em geral;
- MEI – Microempreendedor individual;
- ME – Micro Empresas assim definidas em Lei;
- EPP – Empresas de Pequeno Porte
- Entidades sem fins lucrativos; e
- Entidades de classe.
Portanto, Registrar uma marca 2022 custa tão somente R$142,00 (cento e quarenta e dois reais) valor com 60% de desconto legal. Clique aqui para ter acesso imediato à tabela de retribuição do INPI e conhecer toda a tabela de preços do INPI que estão em vigência para o ano de 2022 para patentear uma marca valor de protocolo.
Não esgotando a matéria, é oportuno esclarecer que os valores citados acima se referem à abertura do processo, ou seja, para fazer o protocolo do pedido. Outros valores podem ocorrer ao longo do processo conforme tabela acima, ou seja, valor da GRU INPI varia de acordo com cada despacho.
Para que não fiquem dúvidas, por definição GRU é Guia de Recolhimento da União, ou seja, documento oficial do governo para receber por seus serviços prestados.
Por fim, devo esclarecer que o elemento nominativo da marca não interfere no valor da GRU INPI a ser paga para apresentar o pedido de registro de uma marca.
Nesse artigo eu esclareço os diferentes tipos de marcas, recomendo que leia.
Quanto tempo demora o processo de registro de uma marca?
O processo de registro de uma marca junto ao INPI é um processo 100% administrativo. O processo tem inicio a partir do seu protocolo no sistema e-marcas do INPI, tendo prioridade o pedido que for primeiro protocolado, ou seja, em tese, a análise é um processo em linha, que obedece a ordem de protocolo, respeitando assim a sequencia que fora protocolada, um após o outro.
No entanto, é oportuno destacar que uma marca que foi protocolada seguindo a opção de especificação de livre preenchimento, ou seja, pelo pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento, despacho 394, tende a ser mais lento o seu tempo de análise, pois é comum o titular da marca incluir no processo diferentes atividades de diferentes classes.
Portanto o registro de uma marca sendo apresentado pela opção de especificação pré aprovada, ou seja, pelo pedido de registro de marca com especificação pré aprovada, despacho 389, tende a ser mais rápido o seu tempo de análise, porque segue uma lista pré aprovada e já aceita como prova da verdade pelo INPI o que assegura celeridade ao processo de análise.
Diferença no formulário de petição registro de uma Marca
É oportuno dizer que os formulários de petição são exatamente os mesmos, tanto para o despacho 389 quanto para o despacho 394. No entanto, a diferença é que no formulário do pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento tem um campo adicional que lhe permitirá escrever livremente as atividades que a marca deverá proteger.
Portanto, no despacho 389 pedido de registro de marca com especificação pré aprovada, o interessado só terá a opção de selecionar as atividades que estão contempladas dentro de uma única classe e nada mais.
Resumindo os layouts são os mesmos, entretanto, a diferença é que no despacho 394 o titular terá autonomia plena para selecionar atividades de diferentes classes pré aprovadas e um campo adicional de livre preenchimento.
Como preencher o registro de marca?
Só é possível preencher o registro de marca a partir de um número de identificação que é gerado automaticamente pelo sistema e-gru do INPI, conforme tabela de retribuição do INPI citada acima.
De posse desse número da GRU INPI é possível iniciar o preenchimento da petição de registro de uma marca. Você deve preencher o registro de marca respondendo ao que se pede em cada etapa do formulário de petição. As etapas são:
- Selecionar o tipo de apresentação de marca;
- Conferir os dados gerais do titular da marca;
- Conferir os dados dos representantes se for o caso de procurador;
- Preencher os Dados da Marca;
- Preencher a Especificação de Produtos ou Serviços, segundo a Classificação de NICE e listas Auxiliares;
- Marcar a seleção que concorda com a Declaração de Atividades;
- Marca a seleção de Reivindicação de Prioridade Unionista, se for o seu caso;
- Classificar os elementos Figurativos da Mara CFE, segundo a Classificação de Viena;
- Anexar os documentos que comprovem a titularidade e exclusividade da marca reivindicada; e
- Marca a seleção da declaração que você declara com os termos que toda informação prestação no formulário são provas da verdade.
Em outras palavras, o INPI peticionamento é um serviço online, você deve primeiramente acessar o sistema e-marcas, só então poderá preencher o registro de marca estando de posse do número da GRU INPI. É por meio desse número de identificação que se terá acesso ao serviço do INPI peticionamento.
O que é classe no pedido de registro de marca?
A classe no pedido de registro de marca é o agrupamento de atividades afins que são agrupadas mediante um padrão internacionalmente aceito por diferentes países que de comum acordo assinaram um tratado de acordo e cooperação em matéria de registro de marca.
No entanto, é oportuno mencionar que o interessado deverá escolher 1 classe por pedido entre as 45 classes disponíveis no NICE – Especificação de Produtos ou Serviços, segundo a Classificação de NICE e listas Auxiliares se a opção de registro escolhida for o pedido de registro de marca com especificação pré aprovada.
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